O Microempreendedor Individual (MEI) é um programa criado pelo governo brasileiro, para incentivar a formalização de pequenos empreendedores e oferecer benefícios e facilidades, para a gestão de seus negócios. Para se tornar um MEI, é necessário atender a determinados requisitos, como ter faturamento anual de até R$ 81.000,00, não ser sócio ou titular de outra empresa e exercer atividades permitidas pela categoria, em média mensal R$ 6.750,00.
O que fazer se ultrapassar o limite do MEI?
Se o valor do faturamento anual atingir 97.200 reais, ou seja, superior ao limite de 81 mil reais em até 20%, o microempreendedor deve substituir sua condição de MEI para Microempresa (ME), com faturamento anual de até 360 mil reais.
A mudança altera o valor do DAS entre 66 a 72 reais, a depender da atividade exercida, segundo informação da Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL).
O PLP alteraria a Lei Complementar nº 123, de forma que o faturamento bruto anual fosse modificado – o valor passaria de 81 mil para 130 mil reais, de 6. 750,00 para 10.833,33 por mês em seu faturamento. A proposta ainda autoriza o MEI a contratar até dois empregados (atualmente a contratação permite apenas um funcionário).
O autor da proposta, senador Jayme Campos, declarou para a Agência Câmara de Notícias que o PLP “possibilita que maior número de pessoas possa aderir a um modelo que claramente beneficia a economia brasileira”.
Quais as vantagens de ser MEI?
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Direito de emitir notas fiscais para seus clientes, evitando a perda de negócios, pois, além de dever do empresário, a emissão do documento é direito do consumidor;
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Tributação reduzida, com pagamento mensal do documento de arrecadação (DAS-MEI);
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Acesso a benefícios previdenciários, como o auxílio-doença, em caso de incapacidade de trabalhar por problemas de saúde, entre outros.