top of page
MEI

Em 2026, os Microempreendedores Individuais (MEIs) enfrentarão mudanças significativas, incluindo reajustes nas contribuições, aumento do limite de faturamento e adaptações à nova estrutura tributária.

​

Principais Mudanças e Prazos

​

  1. Reajuste no Valor da Contribuição: Com o salário mínimo fixado em R$ 1.627, o valor do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) do MEI variará entre R$ 82,35 e R$ 87,35, dependendo da atividade exercida. O pagamento deve ser feito até o dia 20 de cada mês, com o primeiro boleto com os novos valores vencendo em fevereiro de 2026. 

    ​

  2. Aumento do Limite de Faturamento: Há propostas para elevar o teto de faturamento anual do MEI, atualmente em R$ 81 mil, para valores entre R$ 140 mil e R$ 150 mil. Além disso, há discussões sobre a correção automática do teto pela inflação (IPCA). 

    ​

  3. Reforma Tributária: A partir de 2026, a Reforma Tributária trará mudanças operacionais, mas o regime do Simples Nacional e do MEI será mantido. Haverá a introdução de novos tributos, como o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), mas o MEI poderá ter isenção ou carga tributária reduzida. 

    ​

  4. Soma de Rendas: A nova regra exigirá que a renda obtida como pessoa física seja somada ao faturamento do CNPJ. Se a soma ultrapassar R$ 81 mil, o MEI poderá ser desenquadrado e terá que pagar mais impostos. 

    ​

  5. Criação da Categoria de Nanoempreendedor: Uma nova categoria para negócios com faturamento anual muito baixo, abaixo do limite atual do MEI, está sendo proposta, visando incentivar a formalização. 

    ​

Prazos Importantes

bottom of page